STF RE 57913 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO NEGADO. INDENIZAÇÃO DAS
CONSTRUÇÕES (ART. 547 DO COD. CIVIL). HONORARIOS ADVOCATICIOS
NEGADOS, POR NÃO SE VERIFICAREM AS OCORRENCIAS PREVISTA NOS ARTS. 63
E 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1967 PP-02970 EMENT VOL-00703-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI (Presidente)
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE GOIÁS
ADV. : MAURO RASSI
RECDOS. : EVARISTO MARTINS FERREIRA E SUA MULHER
ADV. : JORGE JANGMAAN
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