STF RE 57918 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACCESSIO TEMPORIS. CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO READMITIDO O TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE
OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL.
Ementa
ACCESSIO TEMPORIS. CONTA-SE A FAVOR DO EMPREGADO READMITIDO O TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR, SALVO SE HOUVER SIDO DESPEDIDO POR FALTA GRAVE
OU TIVER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO LEGAL.Decisão
Em decisão unânime não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03227 EMENT VOL-00638-02 PP-00797
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA SWIFT DO BRASIL S.A
ADV.: ANTÔNIO DE PÁDUA MARTINS BRITTO
RECDA.: MARIA DOS NAVEGANTES XAVIER
ADV.: CADAVAL SOLER
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