STF RE 57950 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIVÓRCIO. NOVO CASAMENTO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
DE DIVÓRCIO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, MOTIVO DE NULIDADE DO
CASAMENTO DE ESTRANGEIRO NO BRASIL. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA NO
RE 51.906 (1964).
Ementa
- DIVÓRCIO. NOVO CASAMENTO. A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA
DE DIVÓRCIO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, MOTIVO DE NULIDADE DO
CASAMENTO DE ESTRANGEIRO NO BRASIL. EXAME DA JURISPRUDÊNCIA NO
RE 51.906 (1964).Decisão
Conheceram e negaram provimento, unanimemente. 1ª T., em 28-11-68.
Data do Julgamento
:
28/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1969 PP-00973 EMENT VOL-00757-02 PP-00463 RTJ VOL-00048-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: AMAZILIA RUNJAIC
ADV.: EDUARDO LAGO
RECDO.: GEORGES RUNJAIC
ADV.: ROBERTO LUNA DE OLVIEIRA
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