STF RE 57952 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho
(Súmula 338).
Recurso conhecido e provido.
Decisão unânime.
Ementa
Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho
(Súmula 338).
Recurso conhecido e provido.
Decisão unânime.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
04/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02493 EMENT VOL-00631-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE USINAS METAKÚRGICAS
ADV. : JOSÉ PAULO DE TOLEDO
RECDO. : ANTONIO GONÇALVES
ADV. : ARTUR GONÇALVES LEITE
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