STF RE 57954 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. A PRESCRIÇÃO TERA QUE SER
REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
2.437 DE 7.3.55. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NULIDADE DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. A PRESCRIÇÃO TERA QUE SER
REGULADA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
2.437 DE 7.3.55. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 10-11-1965 PP-03125 EMENT VOL-00637-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔIO SATURINO DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: JEREMIAS PEREIRA DA SILVA
RECDOS.: JOSÉ ADRIÃO DE ARAÚJO E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO CASTELO BRANCO
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