STF RE 57960 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de vendas e consignações, Não incide sôbre operação
esporádica de emprêsa de ônibus, para renovação de sua frota.
Aplicação de lei estadual sem ofensa a Constituição Federal.
Recurso não conhecido.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações, Não incide sôbre operação
esporádica de emprêsa de ônibus, para renovação de sua frota.
Aplicação de lei estadual sem ofensa a Constituição Federal.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conheceram do recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00237 RTJ VOL-00037-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NELSON COUTINHO
RECDO. : EXPRESSO BRASILEIRO DE VIAÇÃO S/A
ADV. : GERALDO NOSÉ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 27/06/1997, ARV.
Alteração: 01/07/1998, SVF.
Alteração: 05/09/2014, MCN.
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