STF RE 57961 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INIDONEA APLICAÇÃO DA EXCEPTIO REI
VENDITAE ET TRADITAE, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.587 DO COD.
CIVIL.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INIDONEA APLICAÇÃO DA EXCEPTIO REI
VENDITAE ET TRADITAE, COM OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.587 DO COD.
CIVIL.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
28/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1965 PP-02860 EMENT VOL-00634-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: ASSUNTA OLIVÉRIO MIGLIANO E OUTROS (ESPÓLIO)
ADV.: GABRIEL A. PEIXOTO DA SILV A
RECDOS.: PRODUTOS QUÍMICOS GUARANY E OUTROS
ADV.: ALCIDES JORGE COSTA
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