STF RE 57966 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA.
NÃO SE APLICA AS AÇÕES REAIS.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DE QUE GOZA A FAZENDA PÚBLICA.
NÃO SE APLICA AS AÇÕES REAIS.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02385
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : FAZENDA DOE STADO DE SÃO PAULO
ADV. : JAYME QUEIROZ LOPEZ
RECDA. : INDAIÁ IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA
ADV. : CELSO NEVES
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