STF RE 57975 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A OUTORGA UXORIA MESMO NAS FIANCAS MERCANTIS E NECESSARIA, DIANTE
DOS TERMOS PEREMPTORIOS DO ARTIGO 235, III DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A OUTORGA UXORIA MESMO NAS FIANCAS MERCANTIS E NECESSARIA, DIANTE
DOS TERMOS PEREMPTORIOS DO ARTIGO 235, III DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Conhecido e provido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00439
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ADV. : CLARO AUGUSTO GODOY
RECDOS. : GILDA SALÉM E OUTRO
ADV. : PEDRO PAULO CRISTÓFARO
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