STF RE 579799 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR.
AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a
Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes
de responsabilidade político-administrativa para os agentes
políticos. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESEMBARGADOR.
AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
O Supremo
Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a
Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes
de responsabilidade político-administrativa para os agentes
políticos. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro
Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-15 PP-03345 RTJ VOL-00208-03 PP-01286
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S): PAULO THEOTONIO COSTA
ADV.(A/S): SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CLAUDIMIR DANIEL ROSA SALOMONI
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