STF RE 57983 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE
SE LIMITOU A INTERPRETAR O PEDIDO, SEM NEGAR VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL OU DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIFERENCAS DE VENCIMENTOS NÃO ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE
SE LIMITOU A INTERPRETAR O PEDIDO, SEM NEGAR VIGENCIA DE LEI
FEDERAL, OU DIVERGIR DE JULGADO DE OUTRO TRIBUNAL OU DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 31-8-70.
Data do Julgamento
:
31/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04908 EMENT VOL-00815-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO E OUTROS
ADV. FERNANDO JOSÉ BIANCHI
RECDA. FAZENDO DDO ESTADO
ADV. ELVIDINO VICENTE CALDAS SODRÉ
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