STF RE 57991 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS.
SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PERICIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte unânime.
Data do Julgamento
:
01/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1966 PP-02558 EMENT VOL-00661-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO DE CAMARGO CORRÊA FERRAZ
ADV. : PAULO VALLE NOGUEIRA
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ARNALDO CASAGRANDE
Mostrar discussão