STF RE 58000 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DEVIDO AO PESSOAL DE OBRAS, PELA L. 1.765/52, ATÉ A VIGENCIA
DO D. 40.118/56. CONTROVERSIA NO S.T.F.
Ementa
ABONO DEVIDO AO PESSOAL DE OBRAS, PELA L. 1.765/52, ATÉ A VIGENCIA
DO D. 40.118/56. CONTROVERSIA NO S.T.F.Decisão
Não conheceram do segundo recurso, e conhecendo do primeiro lhe negaram provimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01239
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
1° RECTE.: UNIÃO FEDERAL
2°S RECTES.: ROBERTO MARTIN PACHECO E OUTROS
ADV.: SÉRGIO GONZAGA DUTRA
RECDOS.: OS MESMOS