STF RE 58011 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SEDUÇÃO. O RÉU DEFENDEU-SE
AMPLAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE.
Ementa
ESTUPRO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SEDUÇÃO. O RÉU DEFENDEU-SE
AMPLAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA
ADV. MARIO DE ALENCASTRO
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV. HOLDRADO DE CARVALHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/12/2014, OJR.
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