STF RE 58026 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA N 221" A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO
PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL.
Ementa
SÚMULA N 221" A TRANSFERENCIA DE ESTABELECIMENTO, OU A SUA EXTINÇÃO
PARCIAL, POR MOTIVO QUE NÃO SEJA DE FORÇA MAIOR, NÃO JUSTIFICA A
TRANSFERENCIA DE EMPREGADO ESTAVEL.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01425
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA USINA CAMBANYBA
ADV.: MÁRCIO CALCIA
RECDO.: JOÃO HYDALCO RODRIGUES MARTINS
ADV.: FERNANDO MULLET
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 24/11/2014, FSB.
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