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Jurisprudência


STF RE 58043 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
A INTERPELAÇÃO FEZ-SE COM A CITAÇÃO PARA A CAUSA, EM QUE A PARTE LESADA PELO INADIMPLEMENTO PEDIU A RESCISAO DO CONTRATO.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e lhe deu provimento para restabelecer a sentença de 1ª instância.

Data do Julgamento : 06/12/1965
Data da Publicação : DJ 16-03-1966 PP-00765 EMENT VOL-00647-02 PP-00564
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : RECTE.: CAROLINA GOMES ADV.: ARTUR DIAS RECDO.: ALEXANDRINO PEDRO DA PAIXÃO ADV.: MÁRIO DIOGO DA SILVA
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