STF RE 58045 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PROPRIETARIO DE IMÓVEL PODE PEDIR PARA USO PRÓPRIO AQUELE QUE
MELHOR LHE CONVIER.
Ementa
O PROPRIETARIO DE IMÓVEL PODE PEDIR PARA USO PRÓPRIO AQUELE QUE
MELHOR LHE CONVIER.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/11/1966
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1967 PP-00806 EMENT VOL-00685-03 PP-01272 RTJ VOL-00040-03 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLIO FERNANDES
ADV.: SÉRGIO JARDIM DE BULHÕES SAYÃO
RECDO.: ALBINO ERNESTO POLI
ADV.: EDUARDO MONIZ
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