STF RE 58054 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO DE ATIVIDADE. SALARIO PROFISSIONAL
DOS MEDICOS. 1) O ART. 498 DA C.L.T., ALUDINDO A SUPRESSAO
NECESSARIA DE ATIVIDADE, NÃO SE LIMITA AOS CASOS ESTRITOS DE
FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO, FILIAL OU AGENCIA. 2) A REMUNERAÇÃO
DOS MEDICOS PROPORCIONALMENTE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO E
CONTRARIA A LETRA DA L. 3.999, DE 1961.Decisão
A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do Recurso.
Data do Julgamento
:
11/06/1965
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1965 PP-02022 EMENT VOL-00626-02 PP-00427 RTJ VOL-00033-01 PP-00847
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : ASTROGILDO BORGES DE ARAUJO FILHO
ADV. : MOACYR CAVALCANTE
RECDO. : SUL AMÉRICA-CIA. NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA
ADV. : JORGE GUIMARÃES
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