STF RE 58065 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÕES ORIUNDAS DO
MESMO FATO LESIVO (IDÊNTICA PRETERIÇÃO DE LEI APLICAVEL A TODOS),
TENDO POR OBJETO OUTORGA DE VANTAGENS, CERTAMENTE DESIGUAIS EM
QUANTIDADE E NÃO EM QUALIDADE, PODEM SER DEDUZIDAS POR UMA SÓ AÇÃO,
NÃO SENDO LICITO A PARTE ADVERSA RECUSAR O LITISCONSORCIO ATIVO,
BEM ASSENTADO NO ART. 88, SEGUNDA HIPÓTESE, DO C.P.C..
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PRETENSÕES ORIUNDAS DO
MESMO FATO LESIVO (IDÊNTICA PRETERIÇÃO DE LEI APLICAVEL A TODOS),
TENDO POR OBJETO OUTORGA DE VANTAGENS, CERTAMENTE DESIGUAIS EM
QUANTIDADE E NÃO EM QUALIDADE, PODEM SER DEDUZIDAS POR UMA SÓ AÇÃO,
NÃO SENDO LICITO A PARTE ADVERSA RECUSAR O LITISCONSORCIO ATIVO,
BEM ASSENTADO NO ART. 88, SEGUNDA HIPÓTESE, DO C.P.C..Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02256 EMENT VOL-00660-07 PP-02400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES. : ABERALDO SALGUEIRO E OUTROS
ADV. : FERNANDO PRESTES
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
ADV. : JÚLIO SCANTIMBURGO
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