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Jurisprudência


STF RE 58067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Não conhecido à unanimidade.

Data do Julgamento : 02/05/1966
Data da Publicação : DJ 28-09-1966 PP-03304 EMENT VOL-00668-02 PP-00556
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE. : EMILIO PACIULLO ADV. : J. DA ROCHA LIMA RECDO. : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA GRÁFICA SORRENTI LTDA ADV. : HILÁRIO FRANÇA
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