STF RE 58072 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO
TIPICO PACTO COMISSORIO, PROIBIDO PELO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NEGÓCIO FIDUCIARIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ENVOLVENDO
TIPICO PACTO COMISSORIO, PROIBIDO PELO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL.
DECISÃO BASEADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido à unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01519 EMENT VOL-00623-04 PP-01429
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: PRÍNCIPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
RECDA.: RECORD INDUSTRIA DE MATERIAL AUTOMOBILÍSTICO S/A.
ADV.: AMARO FERREIRA GUÉRIOS
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