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Jurisprudência


STF RE 58074 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão
A Turma, unânime, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 21/05/1965
Data da Publicação : DJ 23-06-1965 PP-01511 EMENT VOL-00623-04 PP-01437 RTJ VOL-00033-03 PP-00571
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
Parte(s) : RECTE.: RAYMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA ADV.: HÉLIO CORREIA LIMA RECDA.: THOMAZ TAIJRA & COMPANHIA ADV.: CELSO PINHEIRO FILHO
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