STF RE 580901 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. O recurso extraordinário
somente é cabível contra decisão de única ou última instância.
Súmula 281/STF.
2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de
que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos
de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria
de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE
ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. TRABALHISTA. MATÉRIA
PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA.
1. O recurso extraordinário
somente é cabível contra decisão de única ou última instância.
Súmula 281/STF.
2. Prevalece neste Tribunal o entendimento de
que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos
de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza
infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria
de forma indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-16 PP-03451
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): 25° CARTÓRIO DE NOTAS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): TACAO HIRA
ADV.(A/S): MARGARETH VALERO
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