STF RE 58102 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COTA DE PREVIDENCIA COBRADA SOBRE OS
EMOLUMENTOS DE SERVENTUARIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
TAL COTA, INSTITUIDA PELO ARTIGO 379 DA LEI N 1.098, DE 22.6.54, NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO SE
CONFUNDE COM IMPOSTO DE RENDA, MAS SE DESTINA A ASSEGURAR A
APOSENTADORIA DESSES SERVIDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. COTA DE PREVIDENCIA COBRADA SOBRE OS
EMOLUMENTOS DE SERVENTUARIOS NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.
TAL COTA, INSTITUIDA PELO ARTIGO 379 DA LEI N 1.098, DE 22.6.54, NO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO E INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO SE
CONFUNDE COM IMPOSTO DE RENDA, MAS SE DESTINA A ASSEGURAR A
APOSENTADORIA DESSES SERVIDORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
NÃO CONHECIDO. UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/05/1967
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1967 PP-02544 EMENT VOL-00699-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : DEMERVAL FERREIRA DE CARVALHO
ADV. : RAUL MACHADO HORTA
RECDA. : FAZENDA ESTADUAL
ADV. : NELLY SILVA