STF RE 58113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 3ª T., em 22-2-68.
Data do Julgamento
:
22/02/1968
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00443 RTJ VOL-00045-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: THRASYBULO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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