STF RE 58115 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO REGIDA PELO DL. 24.150, DE 1934.
NÃO SE ESTENDE A SEUS CASOS A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI
1.300, DE 1950.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA 123.
Ementa
LOCAÇÃO REGIDA PELO DL. 24.150, DE 1934.
NÃO SE ESTENDE A SEUS CASOS A PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NA LEI
1.300, DE 1950.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SÚMULA 123.Decisão
Conhecido e provido contra o voto do E. Relator.
Data do Julgamento
:
25/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1966 PP-00635 EMENT VOL-00646-01 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : ROBALINHO & COMPANHIA
ADV. : PEDRO CAPARELLI
RECDO. : ARMAZENA MAGALHÃES LTDA.
ADV. : SERGIO DE AZEREDO
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