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Jurisprudência


STF RE 58122 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESPACHO SANEADOR. REQUISITOS. A FORMULA "NADA A ORDENAR", EMBORA DEFEITUOSA, ATENDE AOS OBJETIVOS DO COD. PROCESSUAL, AO INSTITUIR O DESPACHO SANEADOR.
Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 11/06/1965
Data da Publicação : DJ 05-08-1965 PP-01865 EMENT VOL-00624-03 PP-00957
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTE. : MERCEDES ANTUNCIO ADV. : PEDRO VÍTOLA RECDO. : FRANCISCO IBRAHIM DE OLIVEIRA FERREIRA ADV. : VALMER COELHO
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