STF RE 58134 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31, DO D. 24.150, DE 20.4.34. O ALUGUEL
ARBITRADO DEVE VIGORAR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31, DO D. 24.150, DE 20.4.34. O ALUGUEL
ARBITRADO DEVE VIGORAR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL (SUM. 180).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
A TURMA CONHECEU DO RECURSO EM PARTE E LHE DEU PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/1967
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1967 PP-02624 EMENT VOL-00700-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : BANCO MINEIRO DA PRODUÇÃO S/A
ADV. : LETÁCIO JANSEN
RECDO. : JOSÉ BENITO MARIO MARTINELLI
ADV. : AMILCAR PARANHOS VELLOSO
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