STF RE 58155 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SURSIS E INTERDIÇÃO DE DIREITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
APLICAÇÃO DA PENA ACESSORIA E OS PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PODE SER CONCEDIDO O SURSIS E, SIMULTANEAMENTE,
APLICADA A PENA DE INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O EXERCÍCIO DE
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
SURSIS E INTERDIÇÃO DE DIREITOS. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A
APLICAÇÃO DA PENA ACESSORIA E OS PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA. PODE SER CONCEDIDO O SURSIS E, SIMULTANEAMENTE,
APLICADA A PENA DE INCAPACIDADE TEMPORARIA PARA O EXERCÍCIO DE
PROFISSAO OU ATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1965 PP-01350 EMENT VOL-00621-02 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAXIMILIANO SEHN
ADV. RODOLFO PINTO DA LUZ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
ADV.: VINIEIUZ DE OLIVEIRA
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