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Jurisprudência


STF RE 58170 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AÇÃO POSSESSORIA. TELEFONE. CAUSA DECIDIDA A BASE DAS PROVAS. DISCUSSÃO TARDIA DA PROPRIEDADE DO RITO.
Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO UNÂNIMEMENTE.

Data do Julgamento : 12/12/1966
Data da Publicação : DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-02 PP-00713
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : RECTES. : WALTER VOGEL E S/ MULHER ADV. : VINÍCIO DOURADO RECDO. : CARLOS DA ROCHA SOARES ADV. : JORGE LASMAR