STF RE 58172 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.
APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 12 E 15, INC. II DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO.
APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 12 E 15, INC. II DA LEI 1.300 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1950. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1967
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ABRÃO JORGE FACURY
ADV. : JORGE LASMAR
RECDO. : DIEB NADUR
ADV. : RAUL DE ARAÚJO FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/06/2014, AMD.
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