STF RE 58182 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CITAÇÃO. A ENTREGA DA CONTRA-FÉ NÃO FOI OFERECIDA, NEM O OFICIAL DEU
RAZÃO DE SEU PROCEDER. DEFEITO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 169 DO
C.PR. CIVIL.
Ementa
CITAÇÃO. A ENTREGA DA CONTRA-FÉ NÃO FOI OFERECIDA, NEM O OFICIAL DEU
RAZÃO DE SEU PROCEDER. DEFEITO DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 169 DO
C.PR. CIVIL.Decisão
Não se conheceu. Unânime. 3ª T., em 13-9-68.
Data do Julgamento
:
13/09/1968
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1968 PP-03982 EMENT VOL-00741-02 PP-00539 RTJ VOL-00046-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : UBALDO DE OLVEIRA GUIMARÃES SOBRINHO
ADV. : ARISTOTELES ATHENIENSE
RECDA. : AMBROSINA SOUZA DE CARVALHO
ADV. : JOSÉ EUGENIO VILELA
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