STF RE 581947 AgR / RO - RONDÔNIA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Tribunal tem
orientação no sentido de que o exercício do poder de polícia é
presumido em favor da Municipalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA. EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE.
1. O Tribunal a
quo não se manifestou explicitamente sobre todos os temas
constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns.
282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Tribunal tem
orientação no sentido de que o exercício do poder de polícia é
presumido em favor da Municipalidade. Precedente.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime.
Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-05 PP-00839 RTJ VOL-00209-02 PP-00945
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON
ADV.(A/S): PEDRO ORIGA NETO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ
ADV.(A/S): SILAS ROSALINO DE QUEIROZ
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