STF RE 58196 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FERIAS FORENSES - PRAZO - LEI ESTADUAL PRAZO. FERIAS. LEI ESTADUAL.
SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA PERMITE O ANDAMENTO DO FEITO NAS
FERIAS, NÃO CABE A SUSPENSÃO DE PRAZO, PREVISTA NO ART. 26 DO C.P.C.
Ementa
FERIAS FORENSES - PRAZO - LEI ESTADUAL PRAZO. FERIAS. LEI ESTADUAL.
SE A LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA PERMITE O ANDAMENTO DO FEITO NAS
FERIAS, NÃO CABE A SUSPENSÃO DE PRAZO, PREVISTA NO ART. 26 DO C.P.C.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : LAURO NEVES CALÁTRIA
ADV. : DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE
RECDO. : XAVIER EBERLE
ADV. : ROMILDO CARVALHO