STF RE 58197 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADOS. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE AO ESTADO
DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO ANTERIOR A SUA
CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI N 3.752, DE 14.4.1960, QUE
NÃO DA LUGAR A APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MAGISTRADOS. ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS. ONUS QUE COMPETE AO ESTADO
DA GUANABARA, EMBORA A INATIVIDADE PROVENHA DE ATO ANTERIOR A SUA
CRIAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI N 3.752, DE 14.4.1960, QUE
NÃO DA LUGAR A APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso contra o voto do Ministro Cândido Motta que dele conhecia.
Data do Julgamento
:
23/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02918 EMENT VOL-00665-02 PP-00933
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DA GUANABARA
ADV. PETRONIO DE CASTRO E SOUZA
RECORRIDOS: JOSÉ DUARTE GONÇALVES DA ROCHA E OUTROS
ADV. LUIZ RANUIPHO L. ROCHA ENINOLA
Mostrar discussão