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Jurisprudência


STF RE 58203 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
AUDIENCIA. JUIZ POSTO EM DISPONIBILIDADE EM 2 DE OUTUBRO DE 1964. ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. E MUITO DUVIDOSO QUE FOSSE APLICAVEL A ESPÉCIE O INVOCADO ART. 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO E, QUE O JUIZ, ASSIM POSTO EM DISPONIBILIDADE PUDESSE SER CHAMADO PARA CONCLUIR O JULGAMENTO ACRESCE QUE O NOVO JUIZ, ANTES DE DAR A SENTENÇA, PROFERIU O DESPACHO DE FL. 116, MARCANDO DATA PARA A LEITURA DA SENTENÇA QUE IA PROFERIR E DETERMINANDO QUE AS PARTES PROVIDENCIASSEM CONDUÇÃO PARA SEU TRANSPORTE, DESPACHO DE QUE FORAM CIENTIFICADAS AS PARTES (FL.116) E NENHUMA IMPUGNAÇÃO HOUVE A CONDUÇÃO FOI PROVIDENCIADA E A SENTENÇA PROFERIDA. SÓ DEPOIS QUE OS REUS VIRAM TER-LHES SIDO CONTRARIA A SENTENÇA, E QUE RESOLVERAM FAZER A IMPUGNAÇÃO, O QUE ME PARECE FERIR O PRINCÍPIO DE LEALDADE QUE INFORMA O SISTEMA DE NULIDADES VIGENTE EM NOSSO PROCESSO NOVO, O QUAL NÃO PERMITE SILENCIE A PARTE SOBRE A NULIDADE NO MOMENTO OPORTUNO, PARA SÓ ARGUI-LA APÓS VERIFICAR QUE A SENTENÇA LHE FOI CONTRARIA. DE NOTAR E AINDA QUE O JUIZ SUBSTITUTO ERA FACULTADO MANDAR REPETIR AS PROVAS PRODUZIDAS ORALMENTE, SE O JULGASSE NECESSARIO (PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 120). E DE PRESUMIR, POIS, QUE NÃO RECONHECEU ESTA NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 21/09/1965
Data da Publicação : DJ 24-11-1965 PP-03318 EMENT VOL-00639-02 PP-00612
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTES. : JOSÉ DE PAULA ASSUNÇÃO E OUTROS ADV. : HÉLIO DE PAULA GOMES RECDOS. : SEBASTIÃO DE SOUZA E SUA MULHER ADV. : ALOÍSIO FERREIRA
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