STF RE 58208 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA A LEITURA DA
SENTENÇA FEITA ATRAVÉS DO DIARIO OFICIAL. DESSA DATA CONTA-SE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MESMO QUANDO AUSENTE A PARTE
A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRAZO. INTIMAÇÃO PARA A AUDIENCIA DESIGNADA PARA A LEITURA DA
SENTENÇA FEITA ATRAVÉS DO DIARIO OFICIAL. DESSA DATA CONTA-SE O
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, MESMO QUANDO AUSENTE A PARTE
A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1965 PP-02213 EMENT VOL-00628-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : INÁCIO GOMES DE ARAÚJO
ADV. : JOSÉ IVO AROUCHA
RECDO. : ROGÉRIO COELHO PINTO
ADV. : AYRTON HOLMES LINS