STF RE 58209 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AS TRANSCRIÇÕES CERTIFICADAS NÃO DEMONSTRAM A
CONTINUIDADE NECESSARIA PARA APOIAR A PRETENSAO DOS RECORRIDOS.
OFENSA AO ART.859 DO CÓDIGO CIVIL. O REGISTRO DOS RECORRENTES
PRECEDEU AO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AS TRANSCRIÇÕES CERTIFICADAS NÃO DEMONSTRAM A
CONTINUIDADE NECESSARIA PARA APOIAR A PRETENSAO DOS RECORRIDOS.
OFENSA AO ART.859 DO CÓDIGO CIVIL. O REGISTRO DOS RECORRENTES
PRECEDEU AO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Conheceram do Recurso a que deram provimento por unanimidade.
Data do Julgamento
:
10/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : LAURA PEREIRA GONZAGA COELHO E OUTROS
ADV. : ADHIMAR COUTINHO DE FREITAS
RECDOS. : PEDRO ALVES DE LIMA FILHO E OUTROS
ADV. : JOSÉ RIBEIRO NAVARRO
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