STF RE 58217 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
LOCAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI QUESTIONADA E DEVOLVEU OS
AUTOS A CÂMARA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
LOCAL, QUE JULGOU INCONSTITUCIONAL A LEI QUESTIONADA E DEVOLVEU OS
AUTOS A CÂMARA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SEM PREJUIZO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA.Decisão
Não conhecido, nos têrmos da proposta do Ministro Gonçalves de Oliveira. Unânime.
Data do Julgamento
:
27/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1967 PP-02017 EMENT VOL-00696-03 PP-01177 RTJ VOL-00041-03 PP-00830
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA
ADV. : FÁBIO MORAES WERNECK
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIS DE FORA
ADV. : IVAN MORAES DE ANDRADE
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