STF RE 58218 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO CAMBIAL. JUROS COBRAVEIS CONFORME CONSTA DO TÍTULO.
INADMISSIBILIDADE DO AVALISTA COMO ASSISTENTE.
Ementa
EXECUTIVO CAMBIAL. JUROS COBRAVEIS CONFORME CONSTA DO TÍTULO.
INADMISSIBILIDADE DO AVALISTA COMO ASSISTENTE.Decisão
Não conhecido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
09/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-04002 EMENT VOL-00674-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE. : DANTE HERÓICO FORTUNATO DE PATTA
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO. : BANCO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SANTA CATARINA S/A
ADV. : EMY DO NASCIMENTO
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