STF RE 58226 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO (D.24.150). AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL.
MANTIDA A SÚMULA 180: NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE
20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
Ementa
LOCAÇÃO (D.24.150). AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL.
MANTIDA A SÚMULA 180: NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE
20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.Decisão
Conhecido e provido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
01/12/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : MARTINS FERREIRA E CIA. LTDA
ADV. : GERALDO VIDIGAL
RECDA. : GUARIROBA S/A. ADMINISTRAÇÃO DE BENS
ADV. : NUNZIO CALABRIA
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