STF RE 58230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE RODOVIARIO. PERDA DA CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DO 30º DIA APÓS
AQUELE EM QUE O TRANSPORTADOR TERRESTRE DEVERIA TER EFETUADO A
ENTREGA DA CARGA PERDIDA (ART. 9 DO D. 2.681/12).
Ementa
TRANSPORTE RODOVIARIO. PERDA DA CARGA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO A PARTIR DO 30º DIA APÓS
AQUELE EM QUE O TRANSPORTADOR TERRESTRE DEVERIA TER EFETUADO A
ENTREGA DA CARGA PERDIDA (ART. 9 DO D. 2.681/12).Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1965 PP-02122 EMENT VOL-00627-01 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTES UNIDOS LIMITADA
ADV.: ANTONIO COSTA CORREIA
RECDO.: THE YORKSHIRE INSURANCE COMPANY LIMITED
ADV.: NELSON PANNAIN
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