STF RE 58238 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO.
RETOMADA. O FATO DE NÃO HAVER O JUIZ COMINADO MULTA NA SENTENÇA DE
DESPEJO, NÃO IMPEDE QUE O LOCATARIO A RECLAME, NO SEU JUSTO VALOR,
EM AÇÃO ORDINARIA, CASO O LOCADOR NÃO USE O IMÓVEL PARA O FIM COM
QUE JUSTIFICOU A RETOMADA.
Ementa
LOCAÇÃO.
RETOMADA. O FATO DE NÃO HAVER O JUIZ COMINADO MULTA NA SENTENÇA DE
DESPEJO, NÃO IMPEDE QUE O LOCATARIO A RECLAME, NO SEU JUSTO VALOR,
EM AÇÃO ORDINARIA, CASO O LOCADOR NÃO USE O IMÓVEL PARA O FIM COM
QUE JUSTIFICOU A RETOMADA.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-04 PP-01271 RTJ VOL-00038-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JAMIL ABDEL FATAH
ADV.: JOSÉ JAPPUR
RECDOS.: MANOEL AUGUSTO KAISER E SUA MULHER
ADV.: MIGUEL DORNELLES SIQUEIRA