STF RE 58243 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. DESDOBRADO O QUESITO DA AGRESSAO ATUAL E
IMINENTE EM DOIS QUESITOS. A REGRA E A FORMULAÇÃO DE UM SÓ QUESITO
SOBRE ESSA CIRCUNSTANCIA CONSTITUTIVA DA LEGITIMA DEFESA, MAS, SE
DESDOBRADOS O JÚRI NEGA OS DOIS QUESITOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NÃO
OCORRE NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Ementa
JÚRI. LEGITIMA DEFESA. DESDOBRADO O QUESITO DA AGRESSAO ATUAL E
IMINENTE EM DOIS QUESITOS. A REGRA E A FORMULAÇÃO DE UM SÓ QUESITO
SOBRE ESSA CIRCUNSTANCIA CONSTITUTIVA DA LEGITIMA DEFESA, MAS, SE
DESDOBRADOS O JÚRI NEGA OS DOIS QUESITOS, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NÃO
OCORRE NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-02-1966 PP-00355 EMENT VOL-00644-01 PP-00391
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MAYER
ADV.: ANTONIO M. MARTINS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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