STF RE 58276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E IRRENUNCIAVEL O DIREITO A ALIMENTOS, MESMO QUANDO DEVIDOS PELO
MARIDO A MULHER NA FORMA DOS ARTS. 233, IV, DO COD. CIVIL, E, 642
IV, DO COD. DE PROC. CIVIL. O NÃO EXERCÍCIO OU ISENÇÃO CONDICIONAL E
REVOGAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
E IRRENUNCIAVEL O DIREITO A ALIMENTOS, MESMO QUANDO DEVIDOS PELO
MARIDO A MULHER NA FORMA DOS ARTS. 233, IV, DO COD. CIVIL, E, 642
IV, DO COD. DE PROC. CIVIL. O NÃO EXERCÍCIO OU ISENÇÃO CONDICIONAL E
REVOGAVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1966
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1966 PP-03200 EMENT VOL-00667-02 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : KAID KHALED MOHAMEM OU SAID SAJAN
ADV. : CLOVIS CAMPOS
RECDO. : CADIGE BAORI
ADV. : JOSÉ TRAVASSOS DOS SANTOS
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