STF RE 58280 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO POR NÃO HAVER
NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. NÃO ACORRE NULIDADE NA EXECUÇÃO,
SE O MANDADO NÃO CONTEM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
LIQUIDAÇÃO, QUANDO TAL AUSÊNCIA NÃO IMPEDIU A DEFESA DE SE EXERCER
EM TODA SUA PLENITUDE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO TRABALHISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO POR NÃO HAVER
NECESSIDADE DE PROVAR FATO NOVO. NÃO ACORRE NULIDADE NA EXECUÇÃO,
SE O MANDADO NÃO CONTEM TODA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE
LIQUIDAÇÃO, QUANDO TAL AUSÊNCIA NÃO IMPEDIU A DEFESA DE SE EXERCER
EM TODA SUA PLENITUDE, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : W.M. JACKSON INC. E EDITORA MÉRITO S/A
ADV. : ALFREDO ELLIS MACHADO D' OLIVEIRA
RECDO. : RENATO BEVENUTTI
ADV. : ANTONIO ANTONINI
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