STF RE 58296 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00329 RTJ VOL-00034-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : TEÓFILO RIBEIRO DA COSTA CRUZ E SEUS FILHOS
ADV. : GILBERTO ALVES DA SILVA DOLABELA
RECDO. : INSTITUTO DE MEDICAMENTOS FONTOURA S/A
ADV. : FAJARDO DE SOUZA
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