STF RE 58309 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário. Os proventos dos funcionários públicos
aposentados hão de ser sempre atualizados, de modo que percebam o mesmo
que os em atividade (art. 1º da Lei 2.622/52).
Ementa
Funcionário. Os proventos dos funcionários públicos
aposentados hão de ser sempre atualizados, de modo que percebam o mesmo
que os em atividade (art. 1º da Lei 2.622/52).Decisão
Não conhecido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03228 EMENT VOL-00638-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS
ADV.: JEFETH ARAÚJO
RECDO.: SATYRO CORDEIRO DE MORAES
ADV.: JONAS ESTEVES
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