STF RE 58319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES - INCIDE APENAS SOBRE O MONTANTE DA
VENDA, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O CARRETO POR ELA OCASIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDA E CONSIGNAÇÕES - INCIDE APENAS SOBRE O MONTANTE DA
VENDA, NÃO PODENDO RECAIR SOBRE O CARRETO POR ELA OCASIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Unanimemente, a Turma conheceu do recurso, a que negou provimento.
Data do Julgamento
:
10/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-07 PP-02948
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATANAGILDO FREITAS
RECDA.: COMPANHIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO MATERIAIS E AGRICULTURA "CICMA"
ADV.: LUIZ ADOLFO NARDY
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