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Jurisprudência


STF RE 58321 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
ARREMATAÇÃO. ASSINADO O AUTO RESPECTIVO, A ARREMATAÇÃO TORNA-SE IRRETRATAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 26/09/1966
Data da Publicação : DJ 26-10-1966 PP-03750 EMENT VOL-00672-03 PP-00808
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s) : RECTE. : DAVID ALVES FORTES ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA RECDOS. : LUIZ FELIPE DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO ADV. : EUGENIO NORONHA LOPES
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